9853. Regras. (Informativo n. 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao fi nanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. . (JuruaDoc. A conquista do Direito Civil é. Súmula 237-STF. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 4. SÚMULA DO STF. Contudo, há a possibilidade de que o réu de eventual demanda possessória ou petitória suscite a usucapião em peça defensiva, conforme súmula 237, do Supremo Tribunal Federal, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (MONTENEGRO FILHO, 2017, p. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. REQUERIDO BOA-FÉ. 9. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5 da Corte. A súmula 207. Súmula: 31: Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. . Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. Telefone: +55 61 3217-3000. Peticione e acompanhe processos:. 969/81 e da Lei nº 10. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. min. 406/1968, arts. 127 da Lei 7. 2003. Súmula n. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Noutro giro, uma regra importante trazida pelo art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . Dias Toffoli, 1ª T, j. 2. 2003. monocrática, j. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 591/RN REsp 500. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. REsp 396. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. ) Como mencionado, foram dois os fundamentos sufi cientes do acórdão. ;;Data da Publicação - DJ 25. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 113, § 2°, CTN) 72 3. 201. Alegação de impenhorabilidade de. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. SÚMULA 232. 2 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Súmula n. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. min. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Súmulas. (24/09/2003). Vícios. O que diz a Súmula 237 do STF? O usucapião pode ser argüido em defesa. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Caso que versa sobre indenização por perdas e danos em virtude de esbulho sofrido. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Fale com o STF. MÉRITO PREJUDICADO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 1993) REsp 32. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 26 – Súmula 381 do STF. Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. • Válida. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. 633 A Lei n. 252 Súmula Vinculante 47, p. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 157, rel. SÚMULA 420 239 SÚMULA 454 257. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Informativos STF/STJ. monocrática, j. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 4000. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. AUSÊNCIA ANÁLISE. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. ARE 1093677. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Comece já . Observação Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 11/STJ A presença. 2. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Súmula 340, do STF, corrobora o não cabimento de usucapião de terras devolutas. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. 307-RS (1ª T, 29. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. SÚMULA 250. [ Rcl 13. min. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. Step by step directions for your drive or walk. 04. D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Súmula nº 152 do TST. 1. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Súmula 656. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. A decisão. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. O art. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 252 Súmula Vinculante 47, p. 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. Trancamento. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Finalizado Julgamento Virtual. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 1993 – DJ 18. • Aprovada em 13/12/1963. Disponível em:. Reduced fraction: 23. SÚMULA 44. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 351 AgR/RS, Rel. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 2000 p. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 228 e. 855-7-RS). ). 201. lV - embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. Observação. 18 – Súmula 226 do STF. Possibilidade de arguição em defesa. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. Observação Para informações. Ações reivindicatórias e possessórias. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. 201. Súmula 237-STF. 57 da Lei 8. SÚMULA DO STF. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Apesar da orientação adotada pelo STF, o STJ tem fixado a orientação diametralmente oposta, fundada na lição de Nelson Nery Jr. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Súmula Vinculante 37. Súmulas. Súmulas 101 a 200. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. § 1 D. 113. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Concurso Público. p. 550 e CCB/1916, art. 23, II e art. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 4000. Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. 202-SP (2ª T, 20. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. Facebook. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Ocorre em ações reivindicatórias. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 8. 2. SÚMULA N. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Código de Processo Civil de 1939, art. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. . Processo relacionado a tema para devolução. 12. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. 284 , rel. Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. RE 305416, Rel. Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. min. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 874/MS (DJe-237 18. 2021 a 26. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. jus. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. (3) To improve articulation and reduce excess credit hours, beginning with students initially entering a Florida College System institution in 2013-2014 and thereafter, the articulation. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. [ AI 672. 17 jul 2007, 08:34. Deivison Roosevelt do Couto. Súmulas 301 a 400. Min. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmulas 501 a 600. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . D). Ocorre em ações reivindicatórias. 3. , Súmula 364-STJ: O conceito de. ICMS. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 20 – Súmula 254 do STF. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. ] Agravo regimental em recurso extraordinário. 550 e CCB/1916, art. EMENTA: Mandado de segurança - sucedâneo recursal - falta de interesse de agir-adequação - não cabimento da via eleita para discussão de ato judicial para o qual há previsão legal de recurso - ( Súmula STF 257 do STF e art. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula: 253 O art. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. 237 Súmula Vinculante 44, p. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. 2. 021, § 4º, do CPC/2015). ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Superação da Súmula pela Lei 6. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 11. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Supremo Tribunal Federal (STF). 04/06/2005. Possibilidade de argüição em defesa. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. Súmula 4 . Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. . Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Possibilidade de arguição em defesa. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 2132. D). 20 – Súmula 254 do STF. 1. Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal [ NAO S. 2. 6. 7, da. do citado art. Faça uma. Encargos decorrentes de fi nanciamento. 237 Súmula Vinculante 44, p. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Do uso da Súmula 729 do STF 4. SÚMULA 603. Incidência do Súmula 735. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Avoid traffic with optimized routes. ). 1. 623. 3. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. Art. 21 – Súmula 263 do STF. 24. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. [Rcl 50. 551Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. (JuruaDoc. Lei de Drogas (11. 10/2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Súmula 70-STF. 394 AgR, rel.